Questão FC816039
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justificando urgência e o bom relaciona
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justificando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifica a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:
- eficiência, por contratar empresa inidônea
- legalidade, por agir sem previsão normativa
- moralidade, por beneficiar empresa conhecida
- publicidade, por ausência de divulgação do contrato
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legalidade foi o princípio violado de forma mais evidente. A administração pública e seus agentes só podem agir conforme a lei; não há poder discricionário para dispensar formalidades que o ordenamento exige sem previsão legal.
O enunciado aponta expressamente a ausência de amparo normativo para a dispensa de licitação. Argumentos como "urgência" ou "bom relacionamento" não suprimem a necessidade de previsão legal que autorize a contratação direta.
Por agir fora do que a lei permite, a servidora praticou ato ilegítimo, passível de controle e de responsabilização administrativa, civil e, eventualmente, penal. A CGU corretamente apontou essa falta de respaldo jurídico.
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