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Questão FC816040

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2025

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:

  1. legalidade
  2. moralidade
  3. publicidade
  4. impessoalidade
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Gabarito

B

Comentário do professor

O princípio da moralidade determina que a atuação da Administração Pública seja guiada por normas éticas, probidade e boa-fé.
Está consagrado no Art. 37 da Constituição Federal e exige comportamento compatível com valores públicos.

Isso significa que os atos administrativos não precisam ser apenas formais e legais; devem ser também legítimos e orientados pelo interesse público.
A moralidade exige finalidade correta, transparência e isenção de favorecimentos.

Na prática, violação da moralidade pode levar à nulidade de atos, responsabilização administrativa e sancionatória.
Portanto, moralidade funciona como critério de controle ético sobre a administração, complementando a legalidade e protegendo a confiança pública.

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