O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores públicos se promovam em função de suas realizações administra

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição, impede que autoridades e servidores se promovam por realizações administrativas. Busca assegurar igualdade de tratamento entre os administrados e a legitimidade dos atos públicos.

Significa que os atos e serviços públicos pertencem à Administração, não à pessoa do agente. O gestor não pode usar obras, programas ou publicidade oficial para autopromoção, por exemplo inserir nome ou imagem em placas de obra ou em materiais de divulgação.

O §1º do art. 37 determina que a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal. Configura desvio de finalidade, sujeitando-se à responsabilização e à nulidade do ato. Portanto a resposta correta é a letra D, impessoalidade.