Questão FC816044
O princípio básico da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros é denomin
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O princípio básico da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros é denominado princípio da:
- eficiência
- moralidade
- razoabilidade
- proporcionalidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e integra o caput do art. 37 da Constituição Federal.
Significa a obrigação da Administração Pública de procurar os melhores resultados na prestação de serviços, usando de forma adequada e racional os recursos disponíveis.
Envolve noções de economicidade, celeridade, produtividade e qualidade no atendimento, com foco na satisfação das necessidades da coletividade.
Na prática exige planejamento, estabelecimento de metas, avaliação de desempenho e transparência na execução das atividades.
Do ponto de vista jurídico, condiciona a atuação dos gestores, que podem ser responsabilizados por desperdício, ineficiência ou falta de prestação de contas.
O objetivo final é promover o atendimento eficaz e satisfatório aos membros da comunidade.
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