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Questão FC816044

O princípio básico da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros é denomin

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2024

O princípio básico da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros é denominado princípio da:

  1. eficiência
  2. moralidade
  3. razoabilidade
  4. proporcionalidade
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Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e integra o caput do art. 37 da Constituição Federal.

Significa a obrigação da Administração Pública de procurar os melhores resultados na prestação de serviços, usando de forma adequada e racional os recursos disponíveis.

Envolve noções de economicidade, celeridade, produtividade e qualidade no atendimento, com foco na satisfação das necessidades da coletividade.

Na prática exige planejamento, estabelecimento de metas, avaliação de desempenho e transparência na execução das atividades.

Do ponto de vista jurídico, condiciona a atuação dos gestores, que podem ser responsabilizados por desperdício, ineficiência ou falta de prestação de contas.

O objetivo final é promover o atendimento eficaz e satisfatório aos membros da comunidade.

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