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Questão FC816048

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é den

Regime Jurídico Administrativo

SELECON · 2024

O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é denominado de:

  1. eficiência
  2. legalidade
  3. moralidade
  4. impessoalidade
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Gabarito

A

Comentário do professor

Eficiência: princípio que impõe ao administrador público a obrigação de adotar critérios técnicos e profissionais para alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis.

Tem natureza constitucional, estando prevista no art. 37 da Constituição desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, o que a eleva a parâmetro obrigatório para toda a atuação estatal.

Em nível infraconstitucional, encontra expressão em normas como a Lei 9.784/1999 e se traduz na busca pela economicidade, celeridade, qualidade e produtividade na prestação de serviços públicos.

Na prática, orienta a escolha dos meios, exige motivação técnica dos atos, permite a avaliação de desempenho e fundamenta medidas de avaliação e responsabilização administrativa.

Por essas razões, a alternativa correta é a indicada.

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