A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus atos produzam efeitos externos, c

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade: significa que a Administração Pública só pode praticar atos com fundamento e autorização na lei. Ou seja, sua atuação deve limitar-se ao que está expressamente previsto no ordenamento jurídico, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

Publicidade: exige que os atos administrativos sejam tornados públicos para produzir efeitos perante terceiros. A transparência assegura conhecimento, controle social e eficácia dos atos, por meio de divulgação em meios oficiais e acessíveis.

Assim, a execução estrita da lei corresponde ao princípio da legalidade, enquanto a exigência de transparência para que os atos produzam efeitos externos corresponde ao princípio da publicidade.