Questão FC816058
Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princíp
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:
- a atuação administrativa dever assegurar transparência e acesso à informação ao administrado
- a Administração Pública poder deixar de aplicar a lei quando entender que isso atende melhor ao interesse coletivo concreto
- os serviços públicos deverem ser prestados com eficiência e qualidade, buscando o melhor aproveitamento dos recursos públicos
- os agentes públicos deverem atuar estritamente nos limites traçados pela legislação no exercício da função administrativa e não segundo sua vontade pessoal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Indisponibilidade do interesse público significa que bens, direitos e finalidades da Administração não pertencem à vontade privada do agente. Como supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo, orienta toda a atividade estatal, impondo que o interesse público seja preservado acima de escolhas pessoais.
Portanto, os agentes públicos devem atuar estritamente nos limites legais, observando a legalidade e os procedimentos previstos. A atuação baseada na vontade individual compromete a isonomia, a moralidade e a segurança jurídica.
Atos administrativos praticados fora desses limites podem ser anulados por ilegalidade e gerar responsabilidade administrativa, civil e penal do agente. Assim, o princípio garante controle, proteção do patrimônio público e fidelidade ao interesse coletivo.
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