Questão FC816059
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Adminis
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública.
Com relação a esse princípio, pode-se afi rmar que ele é:
- implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar a desapropriação
- implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o direito de petição
- explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o procedimento de licitação
- explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos mencionar o exercício do poder de polícia
- indiferente tal classifi cação, visto que esse princípio pode ser considerado implícito ou explícito, dependendo da ocasião
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é implícito: não aparece como norma expressa na Constituição de forma isolada, mas decorre da própria concepção do Estado e da função administrativa, integrando a interpretação e aplicação das leis.
Como exemplo claro de aplicação tem-se a desapropriação. Trata‑se do poder do Estado de transferir a propriedade privada para fins públicos ou de interesse social, observada previsão legal e a exigência de indenização justa e prévia.
Assim, a desapropriação exemplifica como o princípio orienta a atuação estatal, legitimando restrições à propriedade privada em favor do bem coletivo, sempre dentro dos limites e garantias constitucionais.
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