Questão FC816062
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:
- pode fazer só o que a lei manda
- pode fazer tudo o que a lei não proíbe
- deve agir buscando o interesse do seu partido
- deve agir buscando sempre o interesse público
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Gabarito
D
Comentário do professor
Finalidade significa que toda atuação da administração pública deve visar ao interesse público como objetivo último. O agente público não age para satisfazer interesses particulares ou meramente políticos; suas decisões e atos precisam buscar o bem coletivo.
Quando o ato administrativo tem propósito diverso do interesse público ocorre o chamado desvio de finalidade, que compromete a validade do ato e pode gerar nulidade e responsabilização do agente. A finalidade é elemento essencial do ato.
Mesmo medidas formalmente legais tornam-se ilegítimas se a finalidade for inadequada. Por isso, o administrador deve explicitar e justificar o propósito público de suas escolhas e registrar os motivos que vinculam os meios ao fim.
Controle administrativo e judicial verificam a compatibilidade entre meios e fins, assegurando que a ação estatal permaneça orientada pelo interesse público.
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