Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve re

Gabarito

A

Comentário do professor

Autotutela é o princípio que confere à Administração Pública o poder e o dever de revisar seus próprios atos, sem que seja necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.

No caso, o Secretário publicou a portaria e, diante da insatisfação popular, revogou-a no dia seguinte. Essa atitude é exercício típico da autotutela, pois trata-se de revisão interna de um ato que não era ilegal, mas tornou-se inoportuno ou inconveniente.

Em fundamento jurídico, a ideia está consagrada na Súmula 473 do STF, que admite a revogação por motivos de conveniência e oportunidade, observados os direitos adquiridos e a possibilidade de controle judicial.

A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, vale a partir do momento em que é praticada, preservando situações juridicamente consolidadas.