Questão FC816065
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em p
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, tratase do seguinte princípio administrativo implícito:
- legalidade
- moralidade
- contraditório e ampla defesa
- supremacia do Interesse Público sobre o interesse particular
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contraditório e ampla defesa são garantias fundamentais que asseguram ao interessado, em processo judicial ou administrativo, a possibilidade de tomar conhecimento dos fatos e provas produzidos pela parte contrária e de contestá‑los.
O contraditório exige que a Administração informe e permita manifestação sobre todos os elementos que possam influir na decisão, garantindo oportunidade de resposta e impugnação.
A ampla defesa autoriza o uso de todos os meios e recursos legais admissíveis para provar alegações e sustentar a defesa, incluindo produção de provas, arrolamento de testemunhas e recursos previstos em norma.
Esses princípios atuam de forma complementar e configuram corolários do devido processo legal, impondo procedimentos que tornem a decisão administrativa justa e legitimada.
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