Questão FC816066
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduo
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço dispendido. Aduz que, historicamente, esse procedimento fora utilizado em países desenvolvidos. Nos termos dos princípios aplicáveis ao Direito Administrativo pátrio, essa iniciativa contraria o princípio da:
- boa administração
- faculdade gerencial
- plena capacidade executiva
- indisponibilidade do interesse público
- plena disposição dos gestores da coisa pública
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Gabarito
D
Comentário do professor
A contratação de apoiadores sem concurso para cargos de provimento efetivo fere o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Esse princípio impõe ao gestor público o dever de atuar em conformidade com a lei e com o interesse coletivo, não podendo dispor dos bens e cargos públicos para satisfazer compromissos ou interesses privados.
Nomear por gratificação política caracteriza desvio de finalidade, pois o ato atende a interesses pessoais do administrador e não ao interesse público que legitima a administração.
Além disso, o provimento efetivo por concurso é exigência constitucional, razão pela qual atos dessa natureza são passíveis de anulação e de responsabilização administrativa e civil do responsável.
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