O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administraç

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da razoabilidade, cujo objetivo é verificar a compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, evitando restrições desnecessárias ou abusivas que lesionem direitos fundamentais.

Trata‑se de princípio implícito que orienta a legitimidade das decisões públicas e permite o controle, judicial ou administrativo, quando houver excesso ou arbitrariedade.

Costuma ser aplicado por meio de três vetores: adequação (o meio deve ser apto a alcançar o fim), necessidade (deve ser escolhido o meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre benefícios e sacrifícios).

Na prática, exige que a Administração escolha medidas proporcionais, racionais e justificadas, sob pena de anulação do ato.