Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administrativo não previsto expressamen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Razoabilidade é princípio do Direito Administrativo que não figura expressamente no texto constitucional, mas decorre da interpretação sistemática dos valores constitucionais, como a legalidade, a eficiência e os direitos fundamentais. Ele impõe que o exercício do poder público seja equilibrado, evitando decisões desproporcionais, arbitrárias ou irrazoáveis.

Na prática, o controle da razoabilidade pelo Judiciário verifica se a medida administrativa é adequada ao fim pretendido, necessária, e proporcional nas consequências. Assim, atos administrativos que ultrapassem esses limites podem ser anulados por vício de motivação ou por resultado injustificável.

Portanto, mesmo não estando expressa na Constituição, a razoabilidade orienta a atuação estatal e protege o administrado contra excessos, sendo ferramenta essencial no controle da discricionariedade administrativa.