Questão FC816073
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordename
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:
- envolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do Estado
- concerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisórias
- tem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscais
- impõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração Pública
- possui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta três supraprincípios que orientam o Direito Administrativo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e juridicidade.
Supremacia do interesse público significa que o Estado pode prevalecer sobre interesses privados quando busca o bem comum, justificando limitações ou usos compulsórios de bens privados. Essa supremacia não é absoluta; deve respeitar a lei, a proporcionalidade e a proteção de direitos fundamentais.
Indisponibilidade do interesse público indica que a administração pública não pode dispor livremente dos bens e direitos coletivos. O gestor é guardião do interesse social e seus atos que renunciem ou alienem esse interesse estão sujeitos a limites legais e controle.
Juridicidade traduz a sujeição da atuação administrativa ao Direito. Todo ato administrativo deve ter fundamento legal, motivação e observância dos princípios constitucionais, sendo passível de controle judicial e administrativo.
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