Questão FC816074
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
- em regra, engloba as hipóteses em que ocorre omissão e silêncio da administração
- quando o ato está sujeito ao regime público, recebe o nome de ato da administração
- envolve todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico-administrativo
- expressa a vontade unilateral da Administração, sob regime de direito público, gerando efeitos legais de interesse público
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define os elementos essenciais do ato administrativo. Trata-se de uma manifestação de vontade unilateral da Administração pública ou de quem a represente, isto é, não depende de acordo entre particulares para produzir efeitos.
Essa manifestação é exercida sob o regime de direito público, com uso de prerrogativas e sujeição a princípios e limites administrativos. Por isso o ato vincula-se ao interesse coletivo.
Como consequência, o ato gera efeitos legais imediatos e voltados ao interesse público, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. Além disso, permanece sujeito a controle judicial quanto à sua legalidade e aos limites da competência.
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