Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é a ilegalidade do objeto.

O objeto do ato administrativo corresponde ao seu conteúdo prático, isto é, ao resultado jurídico que a Administração pretende produzir.

A ilegalidade do objeto ocorre quando esse resultado concretamente importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, tornando ilícito aquilo que se buscava alcançar. Em outras palavras, o efeito do ato contraria o ordenamento jurídico.

Quando presente essa ilegalidade, o ato é considerado nulo, podendo ser anulado pela própria Administração ou declarado nulo pelo Poder Judiciário, em defesa da legalidade e do interesse público.