Questão FC816078
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
- o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
- o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
- há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
- a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
- a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a ilegalidade do objeto, que é o conteúdo ou resultado jurídico que o ato pretende produzir.
Quando esse resultado viola uma lei, regulamento ou outro ato normativo, há vício no objeto.
Esse vício não se refere à forma ou à competência, mas ao efeito concretamente buscado pelo ato.
Por contrariar o ordenamento, o ato torna‑se nulo, cabendo sua declaração de nulidade pela administração ou pelo Judiciário.
Exemplo: praticar um ato que concede um direito vedado por norma legal configura ilegalidade do objeto e enseja a nulidade.
Portanto, confrontar o objeto do ato com as normas aplicáveis é essencial para verificar sua validade.
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