O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato admini

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência é o elemento do ato administrativo que indica quem tem o poder legal para praticá‑lo. Define a circunscrição do poder do agente público, delimitando quem, em nome da Administração, pode tomar determinada decisão.

Divide‑se segundo a razão do exercício: ratione personae (quem), ratione loci (onde), ratione materiae (sobre o quê) e ratione temporis (quando). Essas dimensões mostram os limites concretos da autoridade conferida por lei.

A prática do ato por agente sem competência gera ilicitude e sujeita o ato à invalidade, podendo ser anulada pela Administração ou pelo Judiciário. Quando a lei admite, é possível a convalidação pelo titular competente, corrigindo a irregularidade.

Exemplo: somente quem a lei autoriza pode homologar um concurso público; ato praticado por pessoa diversa ultrapassa a competência e é inválido.