O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo é reputado válido e conforme o ordenamento jurídico, produzindo efeitos desde a sua edição mesmo quando existir vício que possa ensejar anulação ou revogação. Essa presunção facilita a atuação administrativa e a segurança das relações jurídicas, permitindo que terceiros e a própria Administração considerem o ato legítimo até que se prove o contrário.

Trata‑se de uma presunção relativa, ou seja, pode ser elidida mediante prova em processo administrativo ou judicial. A existência dessa presunção não torna o ato intocável: a ilegalidade pode ser demonstrada e o ato anulado, mas enquanto não houver decisão ou ato que aponte essa invalidade, prevalecem seus efeitos.

Em suma, a presunção de legitimidade assegura a eficácia imediata do ato, preservando a ordem e a eficiência administrativa, sem excluir o controle e a correção de vícios posteriormente.