O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Perfeito: o contrato existe e vinculou as partes desde sua celebração. A vontade administrativa e a manifestação privada formaram o negócio jurídico, portanto está consumado e produz efeitos objetivos de existência.

Inválido: celebrou‑se fora das hipóteses legais de licitação, o que caracteriza vício que atinge a validade do ato. Essa ilegalidade leva à nulidade do contrato, razão pela qual é correto qualificá‑lo como inválido.

Eficaz: apesar de inválido, o contrato produziu efeitos durante os três meses de execução até ser declarado nulo. Assim, teve eficácia temporal enquanto não foi anulada, gerando consequências fáticas e jurídicas no período anterior à declaração de nulidade.