Questão FC816082
Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das profes
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes dos alunos. Esse ato administrativo, a princípio, será:
- não válido, pois dependerá de autorização judicial para poder ter executoriedade
- válido, pois possui autoexecutoriedade
- válido, mas somente após confirmação por meio de lei referendando
- não válido, pois carece de imperatividade
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ato é válido porque, autorizado pela legislação municipal, incorpora o atributo da autoexecutoriedade.
Na prática, a diretora atua no âmbito do poder hierárquico, competindo-lhe ordenar e organizar rotinas internas da unidade escolar.
A autoexecutoriedade significa que a Administração pode dar imediata eficácia ao seu próprio ato e exigir seu cumprimento sem aguardar autorização do Judiciário.
Esse atributo tem duas faces: a executoriedade (uso de meios diretos para realizar a medida) e a exigibilidade (uso de meios indiretos para compelir o cumprimento).
Portanto, desde que haja norma municipal que permita a medida, a determinação de afixar listas nas portas é apta a produzir efeitos e ser cumprida de pronto, sujeita a controle posterior caso haja ilegalidade.
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