A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

Gabarito

D

Comentário do professor

Incompetência é o vício que ocorre quando ato administrativo é praticado por agente que não possui as atribuições legais para tanto, ou seja, um defeito no elemento competência do ato. Trata‑se de atuação fora dos limites legais conferidos ao agente.

Existem duas espécies: incompetência absoluta, quando o agente age além do âmbito material de sua função, gerando ato nulo; e incompetência relativa, ligada a questões hierárquicas ou territoriais, que pode ser sanada por convalidação ou ratificação pela autoridade competente quando a lei permitir.

O efeito prático é que o ato viciado por incompetência fica sujeito à anulação ou declaração de nulidade. A verificação da competência é fundamental para garantir a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos.