Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos, sen

Gabarito

A

Comentário do professor

Imperatividade é atributo do ato administrativo que confere à Administração a faculdade de, unilateralmente, criar obrigações ou impor restrições aos administrados, sem necessidade de concordância prévia.

Esse poder decorre do poder extroverso do Estado, que autoriza o órgão público a intervir na esfera jurídica de terceiros para atender ao interesse público.

Na prática, a imperatividade significa que o ato produz efeitos imediatos e vinculantes para os destinatários, obrigando-os ao cumprimento do dever imposto. Quando necessário, seu cumprimento pode ser exigido coercitivamente, na forma prevista em lei.

Não é poder absoluto: a imposição deve observar a legalidade, os direitos fundamentais e os procedimentos legais aplicáveis.

Exemplo: ordem administrativa de interdição de estabelecimento por risco à saúde, válida independentemente do consentimento do proprietário.