O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção

Gabarito

B

Comentário do professor

Veracidade refere-se à presunção de que o ato administrativo é verdadeiro quanto aos fatos e à declaração de vontade produzida pela Administração. Isso significa que, ao nascer, o ato tem imediata operatividade e produz efeitos jurídicos, garantindo a efetividade da atuação estatal.

Trata-se de uma presunção relativa: iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. A sua função é proporcionar segurança jurídica e proteção à confiança dos administrados, evitando que terceiros sejam prejudicados enquanto não se prove a falsidade ou ilegalidade do ato.

Portanto, a presunção de veracidade assegura que o ato produza efeitos desde sua edição, sem impedir o controle e a anulação quando houver demonstração concreta de vício ou falsidade.