O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dota

Gabarito

A

Comentário do professor

Multa é ato administrativo que manifesta a imperatividade porque impõe, de forma unilateral, uma obrigação pecuniária ao particular, independentemente de sua concordância.

Derivada do poder extroverso do Estado, a multa cria um dever imediato de pagamento e pode ser executada coercitivamente pela administração pública, evidenciando a prerrogativa estatal de sobrepor o interesse público ao particular quando há infração.

Na prática, a imposição da multa surge por meio de auto de infração ou ato administrativo similar e produz efeitos obrigatórios desde a sua notificação, possibilitando medidas executivas para satisfação do crédito tributário ou sancionador.