Questão FC816088
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário d
Atos Administrativos
SELECON · 2026
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:
- unilateral, unilateral e bilateral
- unilateral, bilateral e unilateral
- bilateral, unilateral e unilateral
- unilateral, unilateral e unilateral
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Unilateral: o lançamento tributário do IPVA resulta de uma manifestação de vontade da Administração que impõe obrigação ao contribuinte sem precisar de aceitação prévia deste. É ato que cria direitos e deveres por decisão administrativa unilateral.
Bilateral: a autorização da Prefeitura para particulares venderem em praça pressupõe ajuste entre as partes. A Administração concede um direito condicionado e o particular aceita obrigações (regras de uso, horários, taxas), formando uma relação de vontades recíprocas que produz efeitos jurídicos para ambos.
Unilateral: a aplicação de multa de trânsito é sanção imposta pela Administração ou pelo Estado, decorrente de seu poder de polícia, sem necessidade de concordância do autuado para a constituição do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em