Questão FC816091
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:
- são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter ofi cial
- são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fi m
- são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
- são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais
- são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a fi nalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A portaria é um ato ordinatório interno pelo qual chefes de órgãos ou serviços expedem ordens dirigidas aos seus subordinados. Tem natureza administrativa e aplica-se ao funcionamento interno da instituição, sem criar direitos subjetivos a terceiros.
Por meio da portaria são expedidas determinações gerais ou especiais e podem ser designados servidores para desempenho de funções ou ocupação de cargos secundários, como chefias provisórias, comissões ou plantões. Também é instrumento para instaurar procedimentos internos, como sindicâncias e processos administrativos.
Na prática, a portaria organiza o serviço, disciplina rotinas e formaliza escolhas hierárquicas, sempre observando a competência do signatário e os limites legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em