Questão FC816092
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao ex
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:
- negar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercial
- enviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionado
- conceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculado
- fundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta C está correta porque a expedição de alvará de localização configura um ato administrativo vinculado.
Isto significa que o poder público não pode recusar ou alterar a decisão com base em juízo de conveniência ou oportunidade; há um dever legal de conceder quando estão presentes os requisitos legais objetivos previstos em lei municipal (documentação, habilitações e condições de zoneamento).
Na prática, cabe ao executivo municipal verificar o cumprimento desses requisitos e, constatada a conformidade, emitir o alvará. A recusa injustificada constitui afronta ao princípio da legalidade e pode ser objeto de controle judicial.
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