Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a D) enunciativos.

Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas declara, atesta ou certifica um fato que lhe é conhecido, sem alterar a situação jurídica das partes.

Tem caráter declaratório e informativo: confirmam existência de registro, tempo de serviço, residência, condição de saúde ou opinião técnica, por exemplo.

Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres, que têm função probatória e documental.

Por não criarem, modificarem ou extinguir direitos, esses atos não constituem manifestação normativa nem decisória da Administração.