Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma n

Gabarito

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Comentário do professor

Instrução normativa é um ato administrativo normativo destinado a detalhar e complementar leis, decretos e regulamentos para a aplicação prática das normas. Tem caráter geral e abstrato, estabelecendo regras de conduta que se aplicam a destinatários externos, inclusive particulares.

Por sua natureza normativa, a instrução normativa impõe obrigações e padrões de comportamento independentemente da concordância do particular. Essa capacidade decorre do poder regulamentar da administração para disciplinar a execução das normas superiores.

Além disso, a instrução normativa ostenta atributos típicos dos atos administrativos, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e, quando autorizada por lei, a autoexecutoriedade, o que reforça sua eficácia coercitiva no tocante ao cumprimento das regras que edita.

Entretanto, sua validade depende do respeito à competência e aos limites legais, sendo passível de controle judicial se extrapolar ou inovar frente à lei.