Questão FC816095
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particul
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e discricionária atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
- autorização
- aprovação
- permissão
- licença
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autorização é um ato administrativo de consentimento, praticado de forma unilateral pela Administração, que permite ao particular exercer determinada atividade ou utilizar um bem público ou privado sob condições fixadas pelo poder público.
Caracteriza-se pela discricionariedade quanto ao mérito e pela precário e revogabilidade: é concedida para atender a interesses públicos e particulares, mas não gera direito adquirido definitivo, podendo ser suspensa ou cassada se deixarem de existir as circunstâncias que a justificaram.
Normalmente contém requisitos e condições, tem eficácia imediata e é uma resposta administrativa à solicitação do particular, como autorizar uso de espaço público para eventos ou circulação em áreas restritas.
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