Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os at

Gabarito

D

Comentário do professor

Os atos discricionários são aqueles em que a lei confere à Administração pública uma margem de liberdade para decidir sobre o conteúdo, o destinatário, a conveniência, a oportunidade e o modo de realização do ato.

Essa liberdade não é absoluta: o agente deve respeitar os limites legais e os princípios administrativos, especialmente a finalidade. A escolha do momento e das condições cabe ao administrador, desde que haja motivação compatível com o interesse público.

O controle sobre esses atos incide prioritariamente na legalidade; o Judiciário não substitui o juízo de mérito, mas verifica eventual desvio de finalidade, abuso de poder ou arbitrariedade.

Exemplo prático: a concessão de licença ou autorização administrativa, quando a lei permite avaliar conveniência e oportunidade para sua concessão.