Questão FC816097
No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo pr
Atos Administrativos
SELECON · 2024
No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como:
- lei
- portaria
- decreto
- regulamento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto é um ato normativo administrativo de natureza derivada, expedido para explicitar ou especificar regras já previstas em lei, orientando sua aplicação prática.
Sua função é detalhar a execução da norma legal, preenchendo lacunas de execução e estabelecendo procedimentos administrativos sem inovar no ordenamento jurídico.
Trata‑se de competência atribuída ao chefe do Executivo, sendo, portanto, ato de competência privativa desse titular para disciplinar a fiel execução das leis.
Em síntese, o decreto organiza e operacionaliza o conteúdo normativo pré‑existente, conferindo uniformidade e previsibilidade à atuação administrativa sem criar direitos ou obrigações novos.
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