Questão FC816099
Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denomi
Atos Administrativos
SELECON · 2024
Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:
- complementares
- compostos
- perfeitos
- simples
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Perfeito é o ato administrativo que já se encontra apto a produzir efeitos jurídicos, porque completou integralmente o seu ciclo de formação. Isso significa que foram observados todos os requisitos de competência, forma, motivo e finalidade necessários para a existência do ato.
Enquanto está nessa condição, o ato gera consequências jurídicas imediatas, podendo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações até que venha a ser anulado, revogado ou cumprido.
Em termos práticos, reconhecer um ato como perfeito é afirmar que ele está juridicamente acabado e eficaz, sujeitando-se apenas aos meios legais próprios para controle ou alteração posteriores.
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