O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo

Gabarito

D

Comentário do professor

Parecer é o ato administrativo pelo qual órgãos consultivos ou técnicos, no âmbito de suas competências, manifestam opinião sobre matéria jurídica ou técnica submetida à sua apreciação.

Trata-se de um ato de natureza enunciativa e, em regra, opiniativo, destinado a orientar a decisão da autoridade competente, fornecendo fundamentação técnica ou jurídica.

O parecer pode ser facultativo, obrigatório ou vinculante, conforme previsão legal ou normativa; só se torna obrigatório ou vinculante quando a lei, regulamento ou ato subsequente assim disciplinar.

Em suma, o parecer não costuma criar efeitos decisórios imediatos por si só, mas influencia e subsidia a atuação administrativa, sendo essencial para a segurança técnica e jurídica das decisões públicas.