Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

Gabarito

B

Comentário do professor

A licença é classificada como ato administrativo negocial porque traduz uma declaração de vontade da Administração que coincide com a pretensão do particular: autoriza, sob condições legais, o exercício de certa atividade ou a fruição de determinado direito.

Trata‑se de ato, em regra, unilateral e vinculado, no sentido de que a Administração deve concedê‑lo quando presentes os requisitos legais e as condições previstas. A licença cria uma situação jurídica permissiva, mas condicionada à observância das normas que a regulam.

Seus efeitos são temporários e sujeitos a fiscalização; pode ser revogada por motivo de conveniência e oportunidade e anulada se houver ilegalidade. Exemplos: licença para construção, licença ambiental e licença de funcionamento.