O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Admissão é o ato administrativo pelo qual a Administração, de forma unilateral e vinculada, reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público quando estão preenchidos os requisitos legais.

Ser vinculada significa que a Administração não pode avaliar conveniência ou oportunidade: uma vez demonstrados os requisitos previstos em lei, o reconhecimento é obrigatório.

O efeito jurídico da admissão é constituir um direito subjetivo do particular de ser atendido ou de acessar determinado serviço público, por exemplo em procedimentos de ingresso ou inscrição em instituições públicas.

Trata‑se de ato declaratório e constitutivo do direito, vinculado à legislação aplicável e adequado ao princípio da legalidade.