O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

Gabarito

A

Comentário do professor

Ato perfeito é o que teve seu processo de formação integralmente concluído, ou seja, foram esgotadas todas as fases e formalidades exigidas pela norma para sua produção.

Quanto à consequência prática, um ato perfeito já existe juridicamente e está apto a produzir efeitos, integrar-se ao ordenamento e vincular a administração e os administrados.

Importante observar que a qualificação de perfeito refere‑se apenas à formação do ato. Mesmo perfeito, ele permanece sujeito ao controle administrativo e jurisdicional, podendo ser impugnado ou corrigido quando houver vícios que afetem sua validade ou conveniência.