Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

Gabarito

D

Comentário do professor

A invalidação de ato ilegal tem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroage à origem do ato, afastando seus efeitos perante a Administração.

Contudo, a lei e a doutrina resguardam os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, quando estes, sem culpa, confiaram na validade do ato e adquiriram direitos. Essa proteção busca preservar a segurança jurídica e direitos adquiridos.

Há limites: o direito de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo prova de má-fé, e a preservação dos efeitos depende da análise concreta da boa-fé e do interesse público. Quando a Administração anula sem resguardar terceiros, pode haver dever de indenizar.

Em suma, invalidação corrige ilegalidade, mas não pode prejudicar injustamente terceiros de boa-fé que já foram alcançados pelos efeitos do ato.