Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularm

Gabarito

D

Comentário do professor

Caducidade é a perda de eficácia de um ato administrativo em razão de uma norma superveniente que torna incompatível a situação anteriormente permitida. O ato foi válido quando editado, mas a nova legislação impede que ele continue produzindo efeitos.

Trata‑se de uma extinção provocada pela mudança do ordenamento jurídico e, em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do advento da norma que proíbe a manutenção da situação. Não há declaração de ilegalidade retroativa do ato original.

Exemplo didático: permissão para uso de determinado imóvel que se torna incompatível com novo plano de zoneamento; nessa hipótese ocorre a caducidade da permissão.