Questão FC816113
O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:
Atos Administrativos
SELECON · 2024
O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:
- acertado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, sendo a Forma um deles
- equivocado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, não sendo a Forma um deles
- equivocado, uma vez que o ato em questão não pode ser aproveitado pela sanatória, por ter sido maculado gravemente e tornando-se nulo
- acertado em entender pelo vício, contudo, uma vez que o elemento Forma é atingido por vício grave, não seria a convalidação a solução apropriada
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Gabarito
A
Comentário do professor
A convalidação é a correção, pela própria Administração, de vícios que não atingem a essência do ato, permitindo-lhe produzir efeitos jurídicos.
O vício de forma refere‑se a irregularidades formais, como ausência de assinatura ou pequeno desvio de procedimento, que não alteram o conteúdo decisório. Por isso é classificado como sanável.
Quando a irregularidade é meramente formal, a Administração pode, por meio de ato posterior praticado pela autoridade competente, sanar o defeito e validar o ato original, preservando a segurança jurídica e a eficiência administrativa.
É necessário, contudo, que a correção não modifique a substância do ato nem viole normas que exigem forma como requisito de validade; nesses casos a convalidação não é possível.
Assim, o Procurador do Município procedeu corretamente ao convalidar o ato com vício de forma.
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