No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência em razão da matéria é a atribuição legal que determina quais assuntos ou matérias um órgão ou agente pode decidir. Trata‑se de um elemento constitutivo do ato administrativo, não de mera formalidade.

Por ser definida pela norma, essa competência é inderrogável: a autoridade sem atribuição sobre a matéria pratica ato ilegítimo. Esse vício atinge a própria validade do ato, gerando nulidade absoluta, pois a lei não admite que terceiros ou o próprio interessado suprimam ou convalidem a falta dessa competência.

Assim, não cabe convalidação para suprir a incompetência por matéria; a solução é a anulação do ato e, se necessário, a prática de novo ato pelo órgão ou agente competente.