Questão FC816119
No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discric
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discricionário é descrito corretamente por ser:
- aquele que a Administração pratica obrigatoriamente, sem margem de escolha, para cumprir uma norma legal
- ato cuja validade está condicionada à homologação por autoridade hierarquicamente superior
- ato praticado exclusivamente por agentes políticos, sem interferência dos servidores administrativos
- aquele em que a Administração Pública possui margem de conveniência e oportunidade para decidir, respeitando os limites da lei
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa define corretamente o ato discricionário. Trata-se de aquele em que a Administração tem margem para avaliar a conveniência e a oportunidade da escolha administrativa.
Essa margem significa decidir com base em juízo de mérito, escolhendo entre alternativas legais sobre a melhor solução técnica, política ou administrativa.
Contudo, a discricionariedade não é autorização para arbitrariedade: o ato deve respeitar os limites da lei, como competência, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
Há controle jurídico: o Judiciário fiscaliza a legalidade e eventual abuso ou desvio de poder, sem substituir a Administração em juízo de valor sobre o mérito.
Em síntese, ato discricionário é escolha administrativa legítima dentro das fronteiras legais.
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