Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigido

Gabarito

A

Comentário do professor

O servidor agiu com base no Poder Vinculado. Isso significa que a atuação administrativa está totalmente determinada pela lei, que estabelece de forma precisa os elementos e requisitos exigidos para a concessão do benefício.

Quando a norma não deixa margem de escolha, o agente público deve aplicar os critérios legais de forma estrita, verificando o atendimento dos requisitos e negando o pedido se estes não estiverem todos presentes.

Em outras palavras, não cabe ao servidor ponderar circunstâncias subjetivas ou criar novos pressupostos para autorizar o benefício, pois sua decisão deve corresponder ao que a lei prevê.

Essa vinculação protege a legalidade e permite o controle posterior, interno ou judicial, sobre a correção do ato.