Questão FC816122
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2024
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
- regrado
- vinculado
- hierárquico
- discricionário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder discricionário é a faculdade que a Administração tem para escolher, no âmbito que a lei permite, a melhor solução quanto à conveniência, à oportunidade e ao conteúdo do ato administrativo. Trata-se de liberdade de escolha técnica e política dentro de margens legais.
No caso, o presidente do CRO-MT optou por executar primeiro o projeto mais simples e que exigiria menos recursos com base em critérios de conveniência e oportunidade, caracterizando claramente exercício do poder discricionário.
Essa discricionariedade não é absoluta. Deve respeitar os limites legais, a finalidade pública e princípios como razoabilidade e proporcionalidade.
Há controle sobre o uso desse poder: a administração decide a melhor alternativa, e o Judiciário fiscaliza eventual excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade, sem substituir o juízo técnico-administrativo.
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