O tipo de poder na administração pública que é inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos é o(de):

Gabarito

D

Comentário do professor

O Poder Regulamentar é a prerrogativa dos Chefes do Executivo (Presidente, governadores e prefeitos) para editar decretos e regulamentos com a finalidade de dar fiel execução da lei.

Os decretos regulamentares especificam procedimentos, prazos e condições previstos pela lei, tornando-a aplicável na prática; não podem inovar no ordenamento jurídico nem contrariar a norma legal.

Existem também os decretos autônomos, previstos no art. 84, VI, da CF, que autorizam o chefe do Executivo a dispor sobre a organização administrativa e a extinção de cargos ou funções públicas quando vagos, desde que observados os limites constitucionais, sem criar despesas nem usurpar competência legislativa.

Como subespécie do Poder Normativo, o Poder Regulamentar produz atos gerais e abstratos, sempre subordinados à lei e sujeitos ao controle judicial e político quando extrapolam seus limites.