Questão FC816124
Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do e
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:
- versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos
- engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados
- compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis
- é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o poder normativo como apto a produzir tanto atos normativos originários quanto atos normativos derivados.
Por atos normativos originários entende-se aqueles que nascem da própria Administração no exercício de competência conferida por lei, criando regras internas ou regulando matérias sob sua atribuição específica.
Já os atos normativos derivados são os que detalham, complementam e viabilizam a execução das leis editadas pelo Legislativo, traduzindo comandos legais em regras aplicáveis.
Em ambos os casos a atividade normativa da Administração deve respeitar os limites legais e os princípios constitucionais, especialmente a legalidade e a separação de poderes, sob pena de nulidade.
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