Questão FC816126
No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípio
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2026
No contexto do serviço público municipal, a estrutura hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
- instruções normativas e ordens de serviço legais voltadas à organização das atividades e das rotinas do setor
- determinações de caráter estritamente pessoal, sem relação com as atribuições do cargo ou com o interesse público
- atos e ordens manifestamente ilegais ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública
- solicitações informais de particulares destinadas à alteração de procedimentos ou de prazos estabelecidos em norma
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autoridade hierárquica implica coordenação e subordinação para garantir a continuidade e a regularidade dos serviços públicos. Assim, o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as determinações de seus superiores quando se tratar de instruções normativas e ordens de serviço legais que organizam atividades e rotinas do setor.
Esses instrumentos são meios legítimos de detalhar procedimentos, atribuições e prazos, vinculando o servidor ao desempenho de suas funções em atendimento ao interesse público. O cumprimento preserva a unidade administrativa, a eficiência e a segurança jurídica dos atos.
O dever de obediência, contudo, vale para ordens legais e pertinentes ao cargo, orientadas para o interesse público.
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