Questão FC816128
O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um au
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder:
- normativo
- vinculado
- disciplinar
- hierárquico
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta viola o exercício do poder hierárquico. Esse poder autoriza o superior a ordenar, distribuir tarefas e controlar o trabalho subordinado, mas sempre dentro dos limites legais.
Algumas funções e atos são indelegáveis por força da lei ou da própria natureza jurídica, como a assinatura de pareceres que impliquem competência técnica ou responsabilidade legal. Redistribuir atribuições dessa natureza para servidores comissionados extrapola a autoridade hierárquica e afronta o princípio da legalidade. Assim, o diretor não podia deslocar para outros tarefas que a norma reserva a titulares específicos, razão pela qual sua medida é ilegal.
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